Lançado o Edital para eleição do Conselho Tutelar

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Estão abertas as inscrições para as eleições de novos membros do Conselho Tutelar de Barra do Choça. Edital que regulamenta todo o processo seletivo foi lançado na última sexta-feira, 08, no Diário Oficial do município.

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Em cumprimento às exigências legais, respeitando a Lei nº 8069/90, ART. 30 da Lei Municipal, nº 075/05, foi criada no município a Comissão Eleitoral para conduzir o pleito. Compõem a comissão: Jackson Novaes, Elizete Maria, José de Souza Vaneuza Rosa e Jonathan Leite.

Segundo o coordenador dos Conselhos Municipais, Jackson Novaes, os interessados em se inscrever na seleção devem estar atentos aos prazos. As Inscrições iniciaram nesta segunda-feira, 11 de maio e se estendem até o dia 29 do mesmo mês.

O Edital com os nomes dos candidatos habilitados para a Prova Escrita será apresentado no dia 25 de junho e no dia 05 de julho ocorrerá a prova objetiva. O resultado está previsto para o dia 13 de julho.
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No dia 04 de agosto, será lançado Edital de Convocação dos Candidatos Habilitados para a Eleição. A Eleição para o Conselho Tutelar de Barra do Choça, ocorrerá no dia 04 de outubro, com a Posse prevista para o dia 30 de outubro.

Os documentos necessários são: Cópia documento de identidade e CPF (original e cópia), histórico de escolaridade de conclusão do Ensino Médio, fotocópia do comprovante de votação na última eleição; Fotocópia da reservista ou dispensa; Certidão de Negativa Cível; Certidão Negativa Criminal; Certidão Negativa Federal, além de outros documentos previstos no edital.

O candidato também precisa residir em Barra do Choça  há pelo menos dois anos e comprovar experiência de no mínimo um ano em atividade que envolva promoção, proteção ou defesa de da criança e adolescente.

Para acessar o edital completo, clique aqui.

One Comment

  • PAULO LOPES DE ALMEIDA disse:

    LEI N°. 12.696/12 de 25 de Julho de 2012 (para dispor sobre os Conselhos Tutelares).
    Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: após aprovação da LEI N°.12.696/12 de 25 de Julho de 2012 (para dispor sobre os Conselhos Tutelares).
    “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
    “Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
    I – cobertura previdenciária;
    II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
    III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.
    Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares. ” (NR)
    “Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
    “Art. 139. ………………………………………………………………………………………………..
    § 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
    § 2o A posse dos conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ou seja, eleição em 04 de outubro de 2015, posse dia 10 de janeiro de 2016.
    § 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR).

    Barra do Choça BA, 14 de Maio de 2015
    paulo lopes e Almeida, conselheiro tutelar.

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