Saiba quais os 4 compromissos que o município deve assumir após a aprovação do PME

Com informações: De Olho nos Planos

Segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC), 5083 municípios (91,2%) sancionaram seus Planos de Educação (PMEs) até esta quinta-feira (13). Barra do Choça o fez no último 22 de julho, quando o prefeito municipal Oberdam Rocha Dias assinou a documentação necessário para sanção da Lei nº 295/2015.

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Para os que construíram seus Planos, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), o trabalho está apenas começando já que o planejamento educacional aprovado deve orientar as políticas na área educacional durante os próximos dez anos. De acordo com o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), Rubens de Camargo, os municípios devem estar compromissados com as seguintes prioridades após a aprovação de seus PMEs: a divulgação e a apropriação do conteúdo do Plano; a verificação da existência ou não de instâncias de participação social organizadas; o estabelecimento de audiências e fóruns para o acompanhamento e o monitoramento do PME; e o planejamento de suas políticas de acordo com o que está previsto no documento sancionado.

Apesar de mais de 90% dos municípios terem sancionado seus Planos de Educação, Rubens destaca a importância da participação na construção dos PMEs: “em primeiro lugar é sempre bom lembrar que o mais importante do Plano é o processo de participação em sua elaboração. É a participação que compromete a gestão, movimentos, sindicatos e demais representantes do setor público e do setor privado que possuem interesse em educação”.

Para a Secretária de Educação de Costa Rica (MS) e vice-presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Manuelina Martins, a participação pode contribuir para que as metas e estratégias do PME sejam implementadas: “uma construção democrática, além de fazer com que a população tome conhecimento do Plano, possibilita que as pessoas tenham um sentimento de pertença e ajuda para que as ações do PME aconteçam. Quanto mais a sociedade participa, mais êxito tem o Plano”.

Veja abaixo os quatro compromissos após a aprovação do PME:

1 – Divulgação e apropriação do plano

Após a sanção do Plano de Educação, tanto o professor da FEUSP quanto a vice-presidenta da Undime destacam a importância de divulgação do documento e apropriação em relação a seu conteúdo. “Logo após a aprovação do Plano, é fundamental que as pessoas se apropriem do que está escrito nele e verifiquem se tem coerência ou não, porque, quando o documento é feito dentro de um gabinete, as vezes até o nome do município está errado”, alerta Rubens de Camargo.

Também segundo Manuelina Martins, é necessário fazer uma ampla divulgação do documento aprovado: “é preciso fazer um chamamento amplo para que a sociedade tome conhecimento do Plano neste momento de acompanhamento de suas metas e estratégias”. “Para isso, pode-se envolver os pais, as igrejas, os sindicatos e toda a sociedade organizada”, destaca a vice-presidenta da Undime.

No momento de divulgação do PME, segundo o professor da FEUSP, a administração municipal pode divulgar o que será realizado para o cumprimento do Plano. “A administração pode divulgar o que foi aprovado e quais as ações que a gestão pública vai realizar no âmbito de suas competências, de sua responsabilidade e de seu tempo de governo para viabilizar o que está escrito no documento”, sugere Rubens.

2 – Criação ou continuidade do Fórum Municipal de Educação

De acordo com a vice-presidenta da Undime, Manuelina Martins, o processo democrático que envolve os Planos de Educação, segundo o previsto pelo PNE aprovado no ano passado, deve continuar a existir por meio dos Fóruns Municipais de Educação (FMEs). “O Fórum é uma comissão permanente e que agrega os diferentes membros da sociedade no acompanhamento e monitoramento das metas do Plano”, comenta Manuelina.

Neste mesmo sentido, o professor Rubens de Camargo ressalta a importância do Fórum mesmo para os municípios que não os instituiram durante a construção do Plano de Educação. “Deve haver cobrança para a instituição de Fóruns e Conselhos nas cidades em que ainda não existem com o objetivo de realizar o acompanhamento da execução do Plano”, defende.

O MEC e o Fórum Nacional de Educação (FNE), segundo Rubens, devem auxiliar Fóruns Municipais e Estaduais de Educação no acompanhamento de seus PMEs. “O MEC e o próprio FNE devem dar exemplos de como está sendo executado o PNE, criando ferramentas, induzindo processos de discussão e socializando experiências positivas de monitoramento dos Planos”, sugere o professor.

Reconhecimento Público

O Reconhecimento Público De Olho nos Planos e está com inscrições abertas e possui o objetivo de valorizar experiências participativas na elaboração ou revisão de Planos de Educação e mobilizar a construção de estratégias para o monitoramento participativo desses documentos.

Além da análise a partir das informações enviadas no momento da inscrição, o Reconhecimento Público contará, também, com um processo de formação à distância (opcional) para as experiências ou propostas que forem selecionadas, resultando em uma ampla divulgação nacional daquelas que evidenciarem os principais desafios e avanços da participação na elaboração e acompanhamento dos Planos de Educação.

3 – Acompanhamento e monitoramento das metas

Após a aprovação do Plano de Educação, muito ainda precisa ser feito para que suas metas e estratégias virem realidade nos próximos dez anos. Tanto para o professor da FEUSP, Rubens de Camargo, quanto para a vice-presidenta da Undime, Manuelina Martins, é necessário estabelecer um acompanhamento anual do que está previsto no PME.

“Os municípios que fizeram seus Planos possuem um diagnóstico da educação na cidade e podem fazer um acompanhamento anual de como está a oferta na formação dos professores, no atendimento do ensino em tempo integral, no ensino fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na alfabetização, vendo se essas metas estão ou não sendo cumpridas”, exemplifica Manuelina,

Defendendo a continuidade de um monitoramento sistemático, Rubens destaca a necessidade de realização de um processo participativo ao verificar se as metas e estratégias do Plano estão sendo cumpridas. “É preciso verificar de modo sistemático para que o acompanhamento não fique só na mão de gestores que podem orientar o Plano como uma política de governo e não como um Plano de Estado”, alerta o professor.

Para isso, Rubens sugere que o dia dos professores, comemorado no dia 15 de outubro, seja utilizado como um momento propício para aferir o que está sendo cumprido no Plano: “seria um bom momento para a organização de movimentos e sindicatos se apropriarem e para todos verificarem o que é possível fazer no âmbito do município, podendo se planejar para o ano seguinte”. E complementa: “há um trabalho técnico de ver o quanto está sendo efetivamente cumprido, mas há o lado de uma dinâmica de discussão e de conversas com os setores interessados para o acompanhamento da tramitação do Plano”.

4 – Planejamento da Política Educacional

Tanto Rubens de Camargo quanto Manuelina Martins apontam a necessidade de o planejamento da gestão municipal dialogar com as metas e estratégias previstas no PME. “Do ponto de vista do financiamento, deve haver uma sintonia entre os PMEs e o Plano Plurianual de prefeitos e governadores, da mesma forma que as metas devem estar previstas também nas LDOs [Leis de Diretrizes Orçamentárias] e LOAs [Leis Orçamentárias Anuais]”, reforça o professor da FEUSP.

Para a vice-presidenta da Undime, a União deve aumentar os recursos em estados e municípios para que as metas e estratégias do PNE possam ser concretizadas. “Os recursos financeiros são o ponto chave, principalmente considerando que o país vive uma crise econômica e que os municípios acabaram de estabelecer metas arrojadas na área da educação”, complementou Manuelina.

Apesar de a União ser a grande responsável pelo aumento de recursos para a área educacional no país, segundo Rubens, municípios e estados também deverão aumentar seus esforços para que a meta de 10% do PIB na educação, conforme previsto no PNE, vire realidade ao final dos dez anos de vigência do documento nacional. “Uma das metas audaciosas do PNE é ter 10% do PIB voltado para a educação ao final de vigência do Plano, mas isso não poderá ser realizado sem se colocar mais recursos. Grande parte deste investimento será da União, mas os próprios municípios e estados terão que aumentar seus esforços”, defende o professor.

One Comment

  • Mario Charles Bastos Fernandes disse:

    Parabéns a SEMED, estamos para contribuir com o crescimento e o desenvolvimento da nossa comunidade.
    Queria solicitar que mim enviasse por email cópia da Lei 295/2015 em PDF.

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